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TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DE DADOS

Política de Privacidade

Última atualização: 11 de setembro de 2026

A presente Política de Privacidade explica como os dados pessoais fornecidos por usuários deste site são tratados, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

1. Controlador dos dados

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio deste site é Raulino Neto, advogado inscrito na OAB/CE sob o nº 43.432, responsável pelo escritório Raulino Neto Advocacia.

Para assuntos relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais, o contato poderá ser realizado pelo e-mail:

raulinonetoadv@gmail.com

2. Dados que podem ser coletados

Ao entrar em contato com o escritório por meio deste site, poderão ser fornecidos dados como:

  • nome;
  • telefone e/ou número de WhatsApp;
  • informações relacionadas à área jurídica de interesse;
  • informações fornecidas voluntariamente pelo usuário sobre sua dúvida, situação ou caso.

Dependendo das informações fornecidas pelo próprio usuário, o conteúdo da comunicação poderá incluir dados pessoais sensíveis.

Recomendamos que o usuário forneça somente as informações necessárias para que o escritório possa compreender e responder à solicitação inicial.

3. Finalidades do tratamento

Os dados fornecidos poderão ser utilizados para:

  • responder às solicitações realizadas pelo usuário;
  • estabelecer contato por meio do WhatsApp;
  • compreender inicialmente a demanda apresentada;
  • realizar contatos posteriores relacionados a dúvidas, solicitações ou pendências anteriormente apresentadas pelo usuário;
  • adotar procedimentos preliminares relacionados à eventual contratação dos serviços advocatícios;
  • prestar serviços advocatícios, caso haja posterior contratação;
  • cumprir obrigações legais, regulatórias ou profissionais aplicáveis à atividade advocatícia;
  • exercer regularmente direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, quando aplicável.

4. Bases legais

O tratamento dos dados pessoais será realizado conforme as hipóteses previstas na LGPD e de acordo com a finalidade específica do tratamento.

Conforme o caso, poderão ser aplicáveis bases legais como o consentimento do titular, a realização de procedimentos preliminares relacionados a eventual contratação, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e o exercício regular de direitos.

Quando houver tratamento de dados pessoais sensíveis, serão observadas as hipóteses específicas previstas pela LGPD para essa categoria de dados.

5. Contato por WhatsApp e compartilhamento de dados

O site disponibiliza meios de contato que direcionam o usuário para o WhatsApp do escritório.

Ao optar por utilizar o WhatsApp, determinadas informações estarão sujeitas também ao funcionamento e às políticas próprias da plataforma utilizada para a comunicação.

O escritório não comercializa dados pessoais nem os compartilha com terceiros para fins de publicidade de terceiros.

Caso futuramente sejam incorporados ao site novos fornecedores, plataformas ou serviços que realizem tratamento de dados pessoais, esta Política poderá ser atualizada para refletir essas alterações.

6. Armazenamento e conservação

Segundo a operação atual do escritório, os dados enviados por meio do contato do site não são armazenados em CRM, planilhas, Google Drive ou outro sistema específico de armazenamento do escritório além dos meios utilizados para a própria comunicação.

Quando um contato não resultar em contratação, não há atualmente um prazo fixo previamente estabelecido para sua exclusão. As informações poderão ser conservadas enquanto forem necessárias para atender à solicitação realizada ou para eventual contato posterior relacionado a uma pendência anteriormente apresentada.

Quando houver contratação ou necessidade decorrente da atividade advocatícia, determinadas informações poderão ser conservadas pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, profissionais ou ao exercício regular de direitos.

7. Direitos do titular

Nos termos da LGPD, o titular poderá exercer, quando aplicáveis ao tratamento realizado, direitos relacionados aos seus dados pessoais, incluindo:

  • confirmação da existência de tratamento;
  • acesso aos dados;
  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
  • portabilidade, quando aplicável e nos termos da regulamentação;
  • informação sobre eventual compartilhamento de dados;
  • eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
  • informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
  • revogação do consentimento, quando essa for a base legal utilizada.

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas relacionadas ao tratamento de dados pessoais, entre em contato pelo e-mail raulinonetoadv@gmail.com.

8. Segurança das informações

São adotadas medidas razoáveis destinadas à proteção das informações tratadas contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de perda, alteração, divulgação ou destruição, considerando a natureza das informações e os meios utilizados para seu tratamento.

As informações relacionadas a atendimentos jurídicos também são tratadas considerando os deveres profissionais e de confidencialidade aplicáveis à advocacia.

9. Tecnologias e serviços utilizados pelo site

O site poderá utilizar recursos técnicos necessários ao seu funcionamento e serviços fornecidos por terceiros.

Caso sejam posteriormente implementadas ferramentas de análise de audiência, publicidade, mensuração de campanhas ou tecnologias semelhantes, esta Política e, quando necessário, os mecanismos de consentimento do site deverão ser atualizados para refletir essas alterações.

10. Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada sempre que houver alterações no funcionamento do site, nos serviços utilizados ou na forma como os dados pessoais são tratados.

A versão vigente estará disponível nesta página, acompanhada da respectiva data de atualização.

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